Lula sanciona lei que autoriza registro civil único e cria novo modelo de Identidade

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058/09 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Agência Brasil.

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação. A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Veja aqui o trecho que trata do registro civil:

Art. 16. Os arts. 1o e 2o e os §§ 1o e 2o do art. 3o da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

...................................................................................” (NR)

“Art. 2o É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.” (NR)

“Art. 3o ...........................................................

§ 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

§ 2o Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.

Prorrogado prazo para Municípios aderirem ao parcelamento com o INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 14 de outubro, a Lei 12.058/2009, que trata da prorrogação ao prazo de adesão dos Municípios ao parcelamento previdenciário previsto da Lei 11.960/2009 para 30 de novembro.

A lei publicada é resultado do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 462/2009 e atende a uma importante reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A emenda ao Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 462, que estabelece a prorrogação do prazo, foi sugerida pela CNM e apresentada pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). Com a notícia, os Municípios que deixaram de aderir ao parcelamento no prazo ¬ 31 de agosto – agora podem fazê-lo até 30 de novembro deste ano. “Para o pagamento da primeira parcela do parcelamento, há garantia de carência de seis meses para os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e de três meses para os com mais de 50 mil habitantes. O prazo começa a conta a partir de 30 de novembro”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Número de adesões

Segundo Ziulkoski, um levantamento da CNM indica a importância da prorrogação do prazo para o parcelamento. Até setembro, 1729 Municípios fizeram a adesão e deixaram de ter descontos automáticos nos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM). A economia, apenas em setembro, foi de R$ 42,3 milhões. Os Municípios da Bahia, de Minas Gerais e de São Paulo lideram o ranking de adesões com 258, 220 e 136 parcelamentos, respectivamente. Entre as regiões, as que mais economizaram foram a Nordeste – R$ 16,1 milhões – e a Sudeste, com R$ 13,4 milhões. “Apesar do número reduzido de Municípios que fizeram a adesão, a economia gerada apenas no mês passado foi bastante significativa”, destaca Ziulkoski. Ele lembra que a demora na publicação dos atos regulamentadores inviabilizaram a adesão ao parcelamento e, na prática, diminuíram o prazo para os Municípios interessados.

Motivos da demora

O prazo de dois meses, expirado em 31 de agosto, havia sido estabelecido pela Lei 11.960/2009, resultado da MP 457/2009, publicada no DOU em 30 de junho de 2009. Porém, a publicação do decreto da presidência da República e da portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita do Brasil (RFB) era necessária para que os Municípios pudessem aderir ao parcelamento. O decreto 6.922/2009 foi publicado em 6 de agosto. Por meio de ofícios encaminhados pela CNM às autoridades máximas da PGFN e da RFB, a portaria que viabilizou a regulamentação destas prestações de débitos municipais foi publicada no dia seguinte. “Mas, apesar da atuação da entidade, os Municípios tiveram apenas 17 dias úteis para fazer a adesão. O novo prazo abre a oportunidade para que mais Municípios façam o parcelamento e tenham mais recursos para investir em áreas como Saúde e Educação”, completa Ziulkoski.

fonte: CNM

Governo do Pará vai ao BNDES liberar o fundo criado após a privatização da VALE

O secretário de Estado de Integração Regional, André Farias, e o secretário de Estado da Fazenda, José Raimundo Trindade, vão à sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (16), viabilizar a liberação dos R$ 32 milhões ainda retidos do Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização (FRD). O fundo, criado com recursos da privatização da Vale, estava bloqueado desde 2003, mas foi desbloqueado por intervenção da governadora Ana Júlia Carepa. O FDR foi criado com a privatização da mineradora para financiar, a fundo perdido, os projetos de desenvolvimento socioeconômico dos municípios da área de influência da empresa: Abel Figueiredo, Água Azul do Norte, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, CANAÃ DO CARAJÁS, Curionópolis, Eldorado do Carajás, Itupiranga, Marabá, Nova Ipixuna, Parauapebas, Rondon do Pará, São Domingos do Araguaia e São João do Araguaia. No ano 2000 foram assinados os contratos para o custeio de obras e os recursos foram liberados entre 2001 e 2002, porém, a não prestação de contas por algumas prefeituras, implicou no bloqueio do FRD em 2003. No ano passado, o governo, através da Secretaria de Estado de Integração Regional (SEIR), conseguiu a liberação dos recursos junto ao BNDES, mas, para isso, o Estado teve que garantir a execução das obras anteriormente contratadas: "Estão sendo investidos R$ 18 milhões em recursos próprios (mesmo montante que as prefeituras não prestaram contas), dos quais R$ 12 milhões já foram executados", informa o coordenador da Sala das Prefeituras da Seir, Valciney Ferreira Gomes, que também vai participar da reunião no Rio. Os R$ 32 milhões que ainda restam no BNDES serão repassados ao Governo do Estado, que ficará responsável pela execução das obras, já que a maioria das prefeituras está inadimplente e, por isso, não podem receber repasses voluntários. As obras nos municípios foram decididas pelas prefeituras na reunião realizada na Seir, no último dia 3 de setembro. "A orientação da governadora Ana Júlia é manter o que for definido pelos prefeitos", informou o secretário na ocasião. "Queremos agilizar o encaminhamento das obras para os recursos não voltarem ao BNDES", ressaltou Farias. Conforme acertado com os prefeitos na reunião do mês passado, Farias também vai pedir ao BNDES a inclusão da infra-estrutura entre as áreas possíveis de receber recursos do FRD. Hoje, somente as obras de saúde, educação e assistência social podem ser beneficiadas pelo fundo. Por determinação da governadora, a Seir vai coordenar a execução dessas obras.

Fonte: Enize Vidigal - Seir (PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ)

EMPRESÁRIO QUE SE DIZ "LEGAL" DEIXA DEZENAS DE TRABALHADORES DESEMPREGADOS NO SEU PRIMEIRO ESTABELECIMENTO INAUGURADO EM CANAÃ DOS CARAJÁS

Alguns anos atrás, após sua chegada a Canaã dos Carajás, o então empresário, que de bem sucedido não tem nada, Valdemar Pereira Dias, conhecido também pelo seu slogan de campanha como VALDEMAR "LEGAL", inaugurou uma cerâmica que geraria centenas de empregos diretos e indiretos em Canaã dos Carajás, a inauguração contou com a presença de ilustres convidados, entre eles destaco FAISAL e CLAUDIO ALMEIDA, Valdemar também garantiu que a população do município se beneficiaria com o seu novo empreendimentos, alem da geração de dezenas de empregos, iriam também poder comprar tijolos mais baratos. Más o que não se esperava é que este empreendimento duraria poucos meses, aumentando o CURRÍCULO DE EMPREENDIMENTOS FALIDOS do empresário VALDEMAR "LEGAL". O que restou para população foram CENTENAS DE PAIS DE FAMÍLIA DESEMPREGADOS e a PROMESSA DE TIJOLOS MAIS BARATOS NÃO CUMPRIDA. O que não se sabe ao certo foi o que aconteceu? O que o empresário alegou na época foi que não havia matéria prima para confecção dos tijolos na região. Agora o CANAA NEWS convida você para fazer uma reflexão: Como um empresário que se diz bem sucedido e inteligente faz um investimento tão alto sem um estudo antecipado e sem um prévio planejamento? Como seria o nosso município administrado por um empresário com um histórico tão grande de empreendimentos mal sucedidos? o CANAA NEWS convida o Sr. Valdemar Pereira Dias a postar uma explicação para o ocorrido, pois a população ainda não sabe ao certo o que ocorreu, o espaço está aberto para uma resposta a esta e as demais postagens. (CANAA NEWS).

MAR SE TINGE DE VERMELHO!!! ACONTECE NA DINAMARCA .... UMA VERGONHA!!!!

O mar se tinge de vermelho, entretanto não é devido aos efeitos climáticos da natureza, se deve a crueldade com que os seres humanos (ser civilizado) matam centenas dos famosos e inteligentíssimos "Golfinhos Calderon". Isso acontece ano após ano na Ilha Feroe na Dinamarca. Deste massacre participam principalmente jovens, Por que? Para demonstrar que estes mesmo jovens já chegaram a uma idade adulta, estão "maduros". Em tal celebração TODOS PARTICIPAM DE UMA MANEIRA OU DE OUTRA, matando ou vendo a crueldade “apoiando-a como espectador”. Cabe mencionar que o golfinho calderon, como quase todas as outras espécies de golfinhos, se aproxima do homem unicamente para interagir e brincar em gesto de pura amizade. Eles não morrem instantaneamente, são cortados uma ou duas vezes com ganchos grossos e nesse momento os golfinhos produzem um som estridente bem parecido ao choro de um recém-nascido, não há compaixão, este dócil ser se sangra lentamente e sofre com feridas enormes até perder a consciência e morrer no seu próprio sangue.

REPÚDIO DO CANAA NEWS!!!!!!!!!

ESTUDANTES QUE NÃO QUISEREM FAZER A PROVA DO ENEM PODERÃO SER REEMBOLSADOS

O Ministério da Educação (MEC) estuda reembolsar os estudantes que não quiserem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dias 5 e 6 de dezembro, por causa do adiamento provocado pelo vazamento da prova no começo deste mês. O órgão ainda estuda a melhor forma de executar a devolução da inscrição, que custou R$ 35.

Segundo o ministro Fernando Haddad, durante conversa com jornalistas nesta quinta-feira (8), ainda não há previsão de quando o reembolso poderá ser feito, mas isso só pode acontecer após a prova. De acordo com Haddad, "é um direito de todo aluno pedir" o reembolso se ele se sentir prejudicado. Para tanto, disse o ministro, o estudante interessado que "não quiser ou não puder esperar" pode mandar uma carta ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

O endereço do Inep é: SRTVS, Quadra 701, Bloco "M", Edifício Sede do Inep - CEP: 70340-909 - Brasília - DF.

Fonte: JUSBRASIL

CANAÃ DOS CARAJÁS - O INÍCIO DE UMA CIDADE PROMISSORA

O município de Canaã dos Carajás nasceu a partir de um assentamento agrícola. O Projeto de Assentamento Carajás, localizado na região sudeste do Pará, foi implantado a partir de 1982 pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia e Tocantins (GETAT), do Governo Federal.

O objetivo era atenuar os conflitos pela posse da terra na região, principalmente na área conhecida como Bico do Papagaio. Ao longo de três anos, 1.551 famílias foram assentadas na área que ficou conhecida como Centro de Desenvolvimento Regional, CEDERE. Até 1985, 816 famílias haviam recebido o título definitivo de terra. Porém, naquele mesmo ano, as atividades de assentamento dos sem-terra terminam e o GETAT é extinto. Só em outubro de 94, através da Lei Estadual 5.860, o CEDERE é desmembrado de Parauapebas e vira município - o de Canaã dos Carajás.

Seu nome tem origem bíblica e significa "Terra Prometida". A escolha é resultado da grande quantidade de evangélicos que moram na cidade. Canaã dos Carajás tem uma formação basicamente agrícola e sua economia gira em torno da cultura do arroz, milho e feijão. A agricultura é tão forte em Canaã que é comum ver nos núcleos urbanos do município a presença de pequenos roçados, hortas caseiras e escolares, destinados tanto ao consumo local, como também à merenda escolar. Mas a população de quase 11 mil habitantes também tira da pecuária o seu sustento. Essa atividade vem crescendo na região, tanto para o grande como pequeno produtor.

O rebanho de aproximadamente 25 mil cabeças vai quase todo para o corte e, em menor volume, para a produção de leite. A indústria madeireira também é expressiva na região, rica em certas espécies, como o mogno. Sem falar do comércio, que proporciona aos produtores a negociação de seus produtos. Como a cidade ainda é muito recente, o setor de turismo é pouco explorado, mas pode contar com as belezas naturais como a sua maior atração.

Formação Administrativa

Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Canaã dos Carajás, pela lei estadual nº 5860, de 05-10-1994, desmembrado de Parauapebas. Sede na atual localidade de Canaã dos Carajás. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 15-VII-1997, o município é constituído do distrito sede.

Assim permancendo em divisão territorial datada de 2005.

Gentílico: canaanense

Fonte: Biblioteca IBGE

LIMINAR DO STF SUPENDE POSSE DE VEREADORES EM TODO PAÍS

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem por liminar as posses de todos os suplentes de vereadores do país que tenham sido beneficiados pelas novas vagas criadas pela emenda constitucional promulgada no último dia 23 pelo Congresso Nacional. A ministra também determinou à Justiça Eleitoral que anule posses já realizadas com base na nova regra, como ocorreu em Bela Vista de Goiás (GO), com a posse de dois suplentes de vereador no dia 25.

CANAÃ DOS CARAJÁS COMPLETA 15 ANOS DE MUITA BELEZA E GANHA PROGAMAÇÃO ESPECIAL

Canaã dos Carajás completa hoje, 05 de outubro de 2009, seu XV aniversário e população granha dia repleto de comemorações com diversas atrações.

05:00 Alvorada

06:00 Bolo de Aniversário
06:30 Culto Ecumênico na Praça da Bíblia
09:00 Entrega de Móveis na Casa de Passagem
11:00 Entrega de Móveis no Conselho Tutelar
15:00 Lançamento do Projeto CRAS - Novo Brasil
16:00 Inauguração do PETI - Novo Horizonte
17:00 Motoshow
18:00 Lançamento do Site Oficial da Cidade
19:00 Show gospel com bandas Unidas Para Servir (Canaã dos Carajás) e Nova Vida (Parauapebas)
20:00 Gravação do DVD ao vivo da cantora gospel Cristyna Olliveira na Praça da Bíblia
22:30 Show com cantores sertanejos regionais
23:30 Show com Banda Reprise

CANAA NEWS DESEJA A TODA POPULAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS UM FELIZ ANIVERSÁRIO!